Vol. 2 No. 1 (2013): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina - Volume II

Published: 2013-12-21

Full Issue

• Arquivo Completo (Português (Brasil))

Parte Inicial

• Folha de Rosto

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• Conselho Editorial

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• Administração da PGM

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• Diretoria da APROLON

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• Sumário

  7-9

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• Editorial

  11

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Artigos - submetidos à revisão pelos pares

• A PROGRESSIVIDADE DO IPTU DIANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA

  Adriana Andrade de Oliveira, Natália Campanini Davanso

  13-31

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• O MODELO GERENCIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: reflexão sobre o vácuo legislativo na elaboração da lei de proteção aos usuários de serviços públicos, a subsidiariedade do CDC e a decisão cautelar na ADO 24 MC/DF

  Ana Lúcia Bohmann

  33-46

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• LEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE TEM POR OBJETO A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E A SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Ana Lucia Costa

  47-60

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• DA POSSIBILIDADE DO PROTESTO DE CDAS MESMO ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 12.767/2012: DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL E INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SIGILO FISCAL

  Carlos Renato Cunha

  61-75

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• AS DEFENSORIAS PÚBLICAS COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA E EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

  Daniela Braga Paiano, Paulo César Tieni, Washington Aparecido Pinto

  77-88

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• ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E DESIGUALDADES NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA

  Evaldo Dias de Oliveira

  89-105

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• O INSTRUMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR/SUSPAD NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA

  João Henrique Fernandes Marques

  107-119

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• O INSTITUTO DO TOMBAMENTO E SUA APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE LONDRINA

  Júlia Saragoça Santos, Caroline Dias de Oliva

  121-134

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• DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E O “PROTESTO” COMO “ALTERNATIVA EFICIENTE” AO “CUSTO” DA EXECUÇÃO FISCAL: UMA REFLEXÃO A PARTIR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

  Luiz Henrique Antunes Alochio

  135-157

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• O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOB A ÓTICA DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA EM JUÍZO

  Marcelo Veiga Franco

  159-169

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