PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES DO IPTU E LOTES POSTERIORES A SUA APROVAÇÃO POR LEI.

Authors

  • Carlos Renato Cunha PGM-Londrina

Abstract

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. PLANTA
GENÉRICA DE VALORES. LOTES POSTERIORES À LEI MUNICIPAL N.
8.672/2001. APLICAÇÃO DO ART. 176, § 5º, DO CTM. RESPOSTAS A
QUESITOS.

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Published

2014-12-25

Issue

Vol. 3 No. 2 (2014): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina

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Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares

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