CRÍTICA DA CULPA NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resumo
A busca pela modernização da gestão pública brasileira afirma-se como uma temática de grande relevância, notadamente após a entrada em vigor da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Mais recentemente foram implementadas importantes modificações na referida norma, notadamente com a edição das leis n.º 13.655/2018 e 14.230/2021. Dentre as modificações inseridas, destaca-se a remoção da previsão da responsabilização dos agentes públicos e de terceiros a título de culpa (stricto sensu) em atos de improbidade administrativa regidos pela sistemática da Lei n.º 8.429/1992. Diante desta realidade, esta pesquisa tem por enfoque realizar um estudo crítico sobre a remoção do elemento subjetivo culpa (stricto sensu) em atos de improbidade administrativa regidos pela citada norma. Para tanto, o método de pesquisa empregado será o bibliográfico e a metodologia adotada será a preconizada pela Dogmática Jurídica, que toma como referência o sistema de Direito Positivo em vigor. O trabalho será estruturado em três capítulos, o primeiro versa sobre a metodologia jurídica e a compreensão do direito, o segundo explora o desenvolvimento legislativo da tutela da probidade administrativa, o terceiro, e último, propõe realizar uma crítica à nova sistemática de responsabilização instituída pela Lei n.º 14.230/2021, com o enfoque na culpa (stricto sensu).
Referências
BINENBOJM, Gustavo; CYRINO, André. O Art. 28 da LINDB - A cláusula geral do erro administrativo. Revista de Direito Administrativo, [S.L.], p. 203, 23 nov. 2018. Fundacao Getulio Vargas. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v0.2018.77655. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77655. Acesso em: 04 abr. 2022.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
BRASIL. Código de Processo Civil. Brasília, 16 mar. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 06 nov. 2021.
BRASIL. Constituição Federal de 1967. Brasília, DF, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm. Acesso em: 01 jul. 2022.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília, 05 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 05 nov. 2021.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Decreto-Lei. Rio de Janeiro, RJ, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 01 jul. 2022.
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942. . Brasília, 02 set. 1942. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em: 01 nov. 2021.
BRASIL. Lei n° 3.502, de 21 de dez. de 1958. Lei Bilac Pinto, Rio de Janeiro, RJ, dez, 1958. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/19501969 /L3502.htm >. Acesso em: 04 out. 2021.
BRASIL. Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Lei do Impeachment. Brasília: Senado, 1950. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1079.htm>. Acesso em: 04 out. 2021.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Brasília, DF, Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm>. Acesso em: 04 out. 2021.
BRASIL. Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010. Brasília, 30 dez. 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12376.htm#art2. Acesso em: 01 nov. 2021.
BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Lei. Brasília, DF, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13655.htm. Acesso em: 01 jul. 2022.
BRASIL. Lei nº 14.230, de 25 out. 2021. Brasília, 25 out. 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14230.htm#art1. Acesso em: 01 nov. 2021.
BRASIL. Lei nº 3.071, de 1 de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L3071.htm>. Acesso em: 04 out. 2021.
BRASIL. Lei nº 3.164, de 1 de jun. de 1967. Lei Pitombo Godói-Ilha, Rio de Janeiro, RJ, juh, 1967. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950- 1969/L31 64.htm >. Acesso em: 04 out. 2021.
BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília, 11 dez. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. Acesso em: 05 nov. 2021.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 02 jun. de 1992. Brasília, 02 jun. 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 01 nov. 2021.
CONGRESSO NACIONAL (ed.). Projeto de Lei nº 10.887/18. Brasília: Congresso Nacional, 2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=63AECE46A865D1B2646A810C2356B109.proposicoesWebExterno2?codteor=1687121&filename=Tramitacao-PL+10887/2018. Acesso em: 04 out. 2021.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
HAYEK, F.A. O Caminho da Servidão. 6. ed. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010.
JESUS, Damásio de. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2011.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes Editora Ltda., 1998. Tradução de: João Baptista Machado.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo et al. Resposta aos comentários tecidos pela Consultoria Jurídica do TCU ao PL n° 7.448/2017. Brasília: Não Há, 2017. Disponível em: <http://www.sbdp.org.br/wp/wp-content/uploads/2018/04/Parecer-apoio-ao-PL-7.448-17.pdf>. Acesso em: 30 mar. 2020.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
OSÓRIO, Fábio Medina. Conceito de improbidade administrativa. Revista JUS. Belo Horizonte, ano 43, n. 26, jan./jun. 2012. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/PDI0006. aspx?pdiCntd=80203>. Acesso em: 01 nov. 2021.
REALE, Miguel. Fontes e Modelos de Direito: para um novo paradigma hermenêutico. São Paulo: Saraiva, 1994.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
ROSENFIELD, Denis Lerrer. Reflexões Sobre o Direito à Propriedade. Rio de Janeiro: Campus Jurídico, 2008.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista de Direito Público da PGM-Londrina o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
- Autores são responsáveis pelo conteúdo constante no manuscrito publicado na revista.
- É permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte.
